Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 19/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, houve omissão quanto à análise de info…