Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. É possível constatar que houve problema na digitalização dos documentos, diante da demonstração de que o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno está regularmente comprovado, tendo sido ambos feitos na data aprazada. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para anular o acórdão e a decisão monocrática antecedentes e dar provimento ao agravo, determinando sua reautuação como recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 636.834/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)