Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, houve omissão quanto à análise de informação constante dos autos e imprescindível ao deslinde da controvérsia processual, qual seja a existência de certidão do Tribunal de origem apta a demonstrar a existência de erro no processo de digitalização e, ao mesmo tempo, de regular recolhimento do preparo. 3. Apresentada certidão em que comprovado o erro de digitalização dos autos e o devido recolhimento do preparo, o recurso merece prosseguimento. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp 1.458.419/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2014; EDcl no AgRg no AREsp 91.026/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013). 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, na sequência, determinar a reautuação do AREsp como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. (EDcl no AgRg no AREsp n. 574.760/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 2/6/2015.)