Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TÉRMINO DO MANDATO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO SUCESSOR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FEITO COM O RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do artigo 245 do CPC. 2. Segundo o princípio pas de nullitté sans grief, inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido. 3. Não há ilegalidade na redistribuição de recurso hierárquico ao sucessor do desembargador relator originário ao término do seu mandato junto ao Conselho da Magistratura. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 29.610/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/11/2014.)