Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUPERADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARECER ACOLHIDO. 1. A princípio, o presente recurso estaria prejudicado, ante a supressão de instância, pois a questão nele debatida não foi objeto de apreciação pela Corte local. 2. Acerca da medida socioeducativa aplicada na sentença, é consabido que a internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. 3. No caso dos autos, a magistrada, entendendo que a medida de internação era a única cabível à espécie, uma vez que a recorrente apresenta uma remissão suspensiva pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e responde a outras duas ações pela prática do mesmo ato infracional e possui condenação, também, por tráfico de entorpecentes, deixou bem demonstrada a reiteração prevista no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 50.497/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 6/11/2014.)