Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A SUBSTITUIÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os mais recentes julgados desta Corte têm-se orientado no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os demais requisitos necessários para a concessão da benesse. Precedente do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp n. 1.359.941/DF, de minha relatoria, DJe 20/2/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam que as circunstâncias pessoais da ré e a pouca quantidade de droga apreendida possibilitavam a substituição, inviável concluir de forma distinta sem reexaminar os elementos fáticos-probatórios da causa, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 185.482/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 31/10/2014.)