Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRÉ-SELEÇÃO DO PROUNI. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante foi pré-selecionada para uma bolsa de estudos a distancia na Universidade Luterana do Brasil-Ulbra, no primeiro semestre de 2010. Todavia, a documentação foi enviada por Sedex comum da cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE para Canoas/RS em 17/3/2010, e somente chegou ao destino em 23/3/2010, não tendo a Universidade analisado sua extemporaneidade. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. No tocante à ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 4. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.854/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)