Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A apontada violação ao art. 535, II, do CPC não merece prosperar, pois tendo o magistrado autonomia na formação do seu livre convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2- A apontada violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, além de não abarcar conteúdo normativo apto a alterar o entendimento a quo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 284/ STF, 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.;" "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3- O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que o recorrente não faz jus a se matricular dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos e das cláusulas editalícias, não passíveis de reversão nessa seara. Incidência da Súmula 7 e 5 deste Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.521.349/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.)