Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 28/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/10/2014, p. 28/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral" (2ª Seção, REsp 1.333.977/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12.3.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 521.933/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/10/2014.)

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