Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROCURAÇÃO EM NOME DO PROCURADOR COM CERTIFICADO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Seguindo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a decisão agravada deixa claro que, para conhecimento do recurso no âmbito desta Corte, relevante é que o autor do certificado digital tenha procuração nos autos, sendo desinfluente os nomes dos procuradores grafados na petição. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.461.396/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 24/10/2014.)