Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE NO USO DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração/substabelecimento nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.485.976/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.)