Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 2. Para afastar as premissas consignadas pelo Tribunal a quo de que se encontravam presentes os requisitos da responsabilidade estatal e que os fatos alegados foram devidamente comprovados pelo autor, seria imprescindível revisar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 474.158/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 22/10/2014.)