Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. 1. Descabimento da interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 3. Desistência do primeiro recurso que não convalida o segundo. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.410.961/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)