Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS E PROVA ORAL. REDE INTERNA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO. PREJUÍZO NA SAFRA DE ARROZ DE 2003/2004. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que "avaliando as provas produzidas, seja as duas perícias técnicas trazidas aos autos, seja a prova oral, não restam dúvidas de que houve culpa de ambas as partes". 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 352.312/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014.)