Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. - Caracteriza deslealdade processual e onera os serviços judiciários o recurso com caráter nitidamente protelatório. - Agravo regimental não conhecido, com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado e de que os autos baixem à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de eventual recurso. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 351.570/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 27/11/2014.)