Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ (...)" (AgRg no AREsp 328.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/9/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 567.340/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 11/11/2014.)