Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 20/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 20/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido, segundo a qual houve efetiva prestação de serviço pela empresa agravada, o que enseja a necessidade de contraprestação pela agravante. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 573.091/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 20/11/2014.)

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