Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. CONCURSO DE PESSOAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise das questões referentes à autoria e ao concurso de agentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime (AgRg no REsp n. 1.326.844/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/12/2012). 3. O quantum de aumento da pena-base revela-se proporcional e fundamentado, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram que houve motivação idônea e suficiente para a majoração da pena acima do mínimo legal. 4. A reanálise das circunstâncias judiciais para a fixação de uma pena-base que o agravante julgue adequada ao caso demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 559.422/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 6/11/2014.)