Acórdão

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS POR SENTENÇA SUPERVENIENTE DE DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução n. 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça; logo, não é possível debater a extensão do cumprimento, ou não, da obrigação de prestar alimentos. 3. "A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta a averiguar o descumprimento da sentença homologada; entretanto, a sua homologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante a Justiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nela acordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc." (SEC 6.577/EX, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 9.8.2012.) Pedido de homologação deferido. (SEC n. 5.889/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 28/10/2014.)