Acórdão

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE GESTIONIS. IMUNIDADE RELATIVA. I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 8.111/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 28/10/2014.)