Acórdão

CARTA ROGATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade passiva extravasa a limitação estabelecida pelo art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005. Matéria que somente poderá ser conhecida pela Justiça rogante. II - Desnecessidade de que a comissão esteja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial. III - Comissão tramitando por meio da autoridade central dispensa a tradução juramentada e a autenticação dos documentos. Presunção de autenticidade. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg na CR n. 8.714/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe de 12/12/2014.)