Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/04/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posiciona…