Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.614/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/11/2014.)