Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DITAMES DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA 07 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 256.015/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)