Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/09/2011, p. 23/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DITAMES DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. MARCO FÁTICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 07. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.162.888/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 23/9/2011.)

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