Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DITAMES DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 117.532/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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