Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. RECUSA. IMÓVEL SINISTRADO NÃO INDICADO NA APÓLICE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele indicado pelo segurado na apólice do seguro, sequer corrigido oportunamente, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. No caso concreto, a fundamentação do aresto atacado não permite presumir a boa-fé do segurado sem, necessariamente, incursionar nos elementos fáticos da causa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 339.374/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)