- Relator(a)
- Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 21/10/2014
- Data de publicação
- 28/10/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/10/2014, p. 28/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo à hipótese a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever a conclusão de que o procedimento cirúrgico do segurado decorreu do quadro clínico preexistente declarado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 479.961/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)
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