Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a análise de cláusulas contratuais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 485.927/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.)