Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIES A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "o beneficio fora pleiteado administrativamente em 18.03.1997, sendo essa, inclusive, a data considerada pelo INSS como sendo a do respectivo inicio, como se pode conferir no documento de fl. 15. Nada obstante, ele só foi implantado em 01.07.2010, tendo a Autarquia negado o pagamento dos atrasados na via administrativa (v. fl. 16), em flagrante violação ao disposto no art. 54 c/c o art. 49 da Lei n° 8.213/91 " (fls. 60-61, e-STJ). 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 402.369/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 27/11/2014.)