Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 20/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 20/11/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BEM PROVENIENTE DO EXTERIOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incide IPI nos casos de admissão temporária de bem proveniente do exterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 516.657/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 20/11/2014.)

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