Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTS. 113, 188, I, DO CC E 13, § 4º, DA LEI 5.474/68. SUPOSTO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) 2. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção, o que não aconteceu na presente hipótese. 3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 240.539/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)