Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a revaloração das provas, pois, quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Rever o entendimento sobre a absolvição de um dos acusados, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 124.621/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 10/11/2014.)