Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDA COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido afirmou, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, que o agravante não detém a qualidade de segurado da Previdência Social. Revisar tal premissa, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgRg no REsp 1.369.213/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; e AgRg no AREsp 410.216/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.480.768/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 3/11/2014.)