Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE COAÇÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, inexiste constrangimento ilegal capaz de ser reparado por meio de habeas corpus de ofício. Embora a ação penal tenha sido instaurada justamente para apurar a prática dos delitos de coação e corrupção ativa de testemunha - ante a postura intimidatória tomada em relação à vítima e às testemunhas em outro processo (no qual se apura a prática do crime de estupro contra menor) -, verifica-se que a custódia cautelar se fundou em fato diverso dos que foram objeto da denúncia, qual seja, a posterior intimidação e pressão sobre o corréu, já no curso da ação penal, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da medida extrema, por conveniência da instrução criminal. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC n. 44.455/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 11/11/2014.)