Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS. 1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 615.420/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)