Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR PRATICADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II - Na espécie, a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão carcerária ao regime semiaberto, ao entender pela ausência do requisito subjetivo, baseou-se no fato de o paciente, além de ter praticado falta disciplinar durante a execução da pena, também cometeu novo crime (roubo qualificado) no período em que usufruía da benesse do livramento condicional. III - Assim, conclui-se que a decisão que indeferiu o apontado pedido se apoiou na ausência do requisito subjetivo, estando devidamente fundamentada. Não há, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC n. 296.989/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 3/11/2014.)