Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. 1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, entre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Na hipótese, o insurgente preencheu incorretamente o campo atinente ao código de recolhimento das custas judiciais. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 518.875/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 7/11/2014.)