Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. 1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para sua interposição, conforme previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 2. No caso, o recurso foi protocolizado via fac-símile no prazo legal, contudo, os originais não foram apresentados, o que obsta o seu conhecimento. 3. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, não conhecido. (AgRg no AREsp n. 547.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)