Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante sustenta que a tese de seu recurso especial gira em torno do índice de correção monetária. Todavia, a tese delimitada gira em torno da violação do artigo 485, V, do CPC, tratando-se de ofensa à literal disposição da Constituição. Recai ao presente agravo regimental, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.414.552/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)