JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/10/2014
Data de publicação
05/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. TRÂNSITO. SÚMULA 284/STF. FALTA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS. CASO CONCRETO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. MÉRITO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOCIAÇÃO. ALEGAÇÕES. MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. É também deficiente o recurso especial quando se limita meramente a indicar a violação de preceito legal sem explicitar as razões pelas quais isso ocorreria. Inteligência da mesma Súmula 284/STF. 3. A falta de impugnação a essa motivação impede o conhecimento do agravo regimental, forte na ratio da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.462.613/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)
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