Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que não houve manifestação do Colegiado de origem acerca das questões suscitadas, não há como se conhecer do recurso especial, ante a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incide na hipótese, por simetria, o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 530.405/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)