Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-L, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base no disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil e à luz do contexto fático-probatório, consignando que a parte executada foi condenada em valor certo, não havendo que se falar em liquidação de sentença. À mingua do necessário prequestionamento e diante da impossibilidade de revisar as provas dos autos, impõe-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 527.328/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 3/11/2014.)