Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECURSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO VINCULAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO ÀS EXATAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 517.292/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 19/11/2014.)

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