Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04/11/2014, p. 17/11/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.342.024/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)

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