Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. No caso, a Corte a quo fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Levou em conta, para o aumento consignado, além do número de delitos, também as circunstâncias judiciais. 3. A reanálise das circunstâncias judiciais no caso para fins de exasperação do quantum de aumento pelo crime continuado específico encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.387.471/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)