Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR ATIVO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. II. Hipótese em que o acórdão de origem decidiu, com fundamento eminentemente constitucional, que o impetrante, servidor público municipal inativo, faria jus ao reajustamento de seus proventos na forma do art. 40, § 8°, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, porquanto sua inativação ocorreu anteriormente à EC 41/2003, encontrando-se protegido pelo direito adquirido, na forma dos arts. 7° da referida EC 41/2003 e 2º da EC 47/2005. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos as aludidas gratificações, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida como violada" (STJ, AgRg no AREsp 438.532/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.133/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no AREsp 423.193/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.189.573/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)