Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NESTA INSTÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC, aplicável à matéria criminal, nos termos do art. 3º do CPP, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do RISTJ, em agravo regimental, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apresentada, nesta instância, as contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois a admissibilidade do recurso especial na Corte de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, como instância final, a análise completa do apelo extremo. 4. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.152.864/SC e n. 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei n. 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.330.503/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.)