Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLUTA. MATÉRIA PACIFICADA. I - A revaloração do conjunto probatório delineado no acórdão recorrido não ofende a Súmula 07 desta Corte. II - O art. 557, § 1º-A, do CPC, permite ao relator dar provimento ao recurso caso a decisão afronte a jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. (Precedentes). III - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que é absoluta a presunção de violência no crime de estupro praticado contra menor de 14 (catorze) anos prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal (EREsp n. 1.152.864/SC, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 26/2/2014, DJe de 1º/4/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.458.495/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015.)