Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA FORA DO PRAZO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 37 e 207 da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. A controvérsia foi solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.414.283/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014.)